ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 079/2024
Primavera de Rondônia, RO, 16 dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ls O respectivo - de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação para custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatório para cumprimento
de metas, recursos este adquirido através de Repasse Fundo a Fundo de recurso proveniente de
Emenda Parlamentar nº da Proposta 36000610713202400 de 2024.
VA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Custear as despesas da Média e Alta Complexidade (MAC), para atende as necessidades desta
Secretaria.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado comfo Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação fm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIA + com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do AX. 121 combinado com Art. 122 de vóssofegimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consj
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta ae
de Vossa Excelência e seus pares
deração
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Lauda 1 de 5 do PLO 079GP/2024
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PROJETO DE LEI ORDJNÁRIA Nº 079/GP/2024 ,
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1244/2023 (LDO EXERCÍCIO DE 2024), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1264/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1
(6) ds do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei: Dk
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1244/2023, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias pfra o exercício de 2024, o projeto contemplado no anexó II
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1264/2023, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, o projeto contemplado do anexo III e a abrir um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor dg'R$ 102590,00 (cento e dois
mil, quinhentos e noventa reais) para a seguinte dotação orçameitária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.06.01 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013 | Programa de Apoio ao FMS
10.301.0013.2079 | Manut das Atividades - MAC
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3.3.90.30.00
Material de Consumo 102.590,00
Total da suplementação 102.590,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenâintes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, em corformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a
fonte de recursos 1.600.0000.0000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Açõe
Beni Públicos de Saúde.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
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