materia nº 2/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 002/2025
Primavera de Rondônia, RO, 15 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos, adquirido através do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil processo nº 59052.030507/2024-19.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução integral do recurso federal concedidos a este município.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
ruutao Mint doo
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete a primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 002/GP/2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2025
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1319/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2025), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1336/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2025) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1319/2024, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1336/2024, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 47.186,17 (quarenta e sete
mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.01.00 | Gabinete do Prefeito
06.182.0019 | Convênios p/ GABINETE
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Lauda 2 de 5 do PLO 002/GP/2025
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Ear
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06.182.0019.1268 | Proteção e Defesa Civil
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 47.186,17
Total da suplementação 47.186,17
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64. a fonte
de recursos 1.700.0000.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União, Banco do Brasil agencia 1181-9 conta corrente 60.142-X
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 15 de janeiro de 2025.
(Junta do
Lucas Nunes da Sílva
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.01.00 — Gabinete do Prefeito
1 — Projeto Quantidade e Valores
2- Ações do Programa Objetivos do 2022 2023 2024 2025
Atividade Programa / Ações Produto Unidade | Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta
Medida Fisica Financeira Física Financeira Física Financeira Fisica Financeira
1268 - Proteção e Devolução Recurso a
s EV 1 47.186,17
| Defesa Civil da União. p= im g
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 1.700.0000.0000 47.186,17
Fonte: 1.700.0000.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de RondôniaRO www primavera ro gov br - E-mail: gabinete primavera.ro.gov br
Fone: (69) 3446
1139
Quo
Lauda 4 de 5 do PLO 002/GP/2025
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Emenda da Lei nº 1319/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2025)
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ANEXO II
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.01.00 — Gabinete do Prefeito
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
de RO E pucde 0019 — Convênios p/ rca RE
1 06 — Segurança Pública 182 — Defesa Civil GABINETE 1268 - Proteção e Defesa Civil 1 47.186,17
ANEXO HI
Emenda da Lei nº 1336/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.01.00 — Gabinete do Prefeito
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022 | Metas 2023 Metas 2024 Metas 2025
R$ R$ R$ R$
|
06 — Segurança ca Civis | 0019 - Convênios | 1268 - Proteção e Defesa a
| 182 — Defes ] e à ecurs Jnião. «186.
Pública Defesa Civi p/ GABINETE civil Devolução Recurso da União. 47.186.17
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primav
Fone: (69) 3446 — 1139
aro.gov.br - E-mail: gabinete primavera ro.gov br
Aucos
Lauda 5 de 5 do PLO 002/GP/2025