ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 004/2025
Primavera de Rondônia, RO, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação,
Recurso este adquirido através da Ementa Parlamentar nº 202437060004 Transferência
Especiais, junto ao Ministério de Fazenda do Governo Federal.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como
meta o Investimento em Construção, Ampliação e Reforma da Escola Municipal Jose
Antônio Rodrigues.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da
Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com
Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Lucas Nosso eba
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail gabinetectprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda | de 5 do PLO 004/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 004/GP/2025
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1319/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2025),
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM | DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1336/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do
Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1319/2024, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto contemplado no
anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1336/2024, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo Ill e a
abrir um crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.361.0016 Convênios p/educação |
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinetectprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 2 de 5 do PLO 004/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
12.361.0016.1258 | Reforma Escola Municipal - EP
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00
| Total da suplementação 200.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso Il da
lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.706.0000.3110 — Identificação das Transferências da
União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, vinculado a Educação Banco
do Brasil Agencia 1181-9 Conta Corrente 58.027-9.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 23 de janeiro de 2025.
mm Naga a ais
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro. gov.br - E-mail: gabinete ciprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 5 do PLO 004/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
1- Quantidade e Valores
Projeto Ações do Programa Objetivos do 2022 2023 2024 2025
2- Programa / Ações Produto Unidad | Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta
Atividade e Física Financeira Fisica Financeira Fisica Financeira Fisica Financeira
Medida
| Reforma da Escola
1 dese -jRerórrra Municipal Jose | Obras Und. 1 | 200.000,00
Escola Municipal - EP E ;
Antônio Rodrigues ú
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
44.90.51 Obras e Instalação 1.706.0000.3110 200.000,00 I
Fonte: 1.706.0000.3110 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Rua Jonas Antônio de Souza. 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia'RO www primavera to.gov.br - E-mail: gabinete(a primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Ee
Lauda 4 de 5 do PLO 004/GP/2025
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1319/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
E 361 - Ensino 0016 - Convênios 1258 - Reforma Escola
É 12--Educação fundamental p/educação Municipal - EP : 200:000,06;
L Í
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1336/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022 Metas Metas 2024 Metas
R$ 2023 R$ R$ 2025 R$
E 0016 — Reforma da Escola
1 |12-Educação | 261 — Ensino) cmios | 1258- Reforma Escola Municipal Jose Antônio 200.000,00
fundamental e Municipal - EP á
p/educação Rodrigues
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete primavera ro gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 5 de 5 do PLO 004/GP/2025