materia nº 4/2025

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. ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 004/2025
AUTOR: Vereador ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA-PSD
Sugere ao Poder Executivo a criação de programa permanente de controle populacional de cães
e gatos no município de Primavera de Rondônia.
Excelentíssimo, Senhor
Ver. Rogerio Barbosa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, após os trâmites regimentais, ouvido o Douto Plenário, requer
que seja encaminhada ao Sr. Lucas Nunes da Silva, Chefe do Poder Executivo com cópia ao
setor competente, a seguinte INDICAÇÃO:
Requer a criação de programa permanente de controle populacional de cães e gatos no
município de Primavera de Rondônia.
Venho requerer que o poder público promova programa de educação continuada de
conscientização à população a respeito da guarda responsável de animais domésticos e da
convivência ética e saudável para com eles.
A educação continuada poderá ser promovida pelos mais variados meios, tais como:
| - seminários, cursos e palestras; Il - material audiovisual; IIl - material gráfico; e IV - mídia em
geral.
O material do programa de educação continuada, bem como dos seminários, palestras,
divulgações, deverá conter entre outras informações, o seguinte:
a) a importância da vacinação e vermifugação de cães e gatos; b) cuidados mínimos visando o
bem-estar e a saúde dos animais domésticos, manejo e importância da domiciliação; c) combate
ao abandono e dos maus tratos dos animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional
de animais domésticos e importância do controle reprodutivo; e) vantagens da esterilização; f)
noções relativas ao comportamento de cães e gatos; 9) os benefícios para os seres humanos da
convivência saudável com animais domésticos; h) meio ambiente urbano saudável e prevenção
de zoonoses em geral; i) legislação nacional e internacional a respeito dos animais; j) legalidade
e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação; e k)
estimular a prática da adoção de animais que estão nas ruas, enaltecendo sua importância.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2025.
Robson Moreira de Oliveira
Vereador — PSD
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)9812-2279 — CEP: 76.976-000
robsonmoreira12612(Dgmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
É extremamente necessário que a legislação municipal seja atualizada no que tange a
questões pertinentes aos animais. Neste sentido, a presente indicação é uma singela iniciativa e
proposição de melhorias para a vida de cães e gatos. Não há dia em que nós cidadãos não nos
deparamos com a precária e inaceitável situação de vida de cães e gatos, que, contudo,
merecem melhores cuidados e melhores condições de vida. Cabe a nós racionais usarmos a
nossa capacidade intelectiva para colocarmos em prática ações que possam dar uma vida
adequada com mais qualidade a tantos cães e gatos.
Desta forma, solicito ao nobre chefe do Poder Executivo, para que tenha iniciativa
para tal pedido feito pelo vereador que subscreve.
Rogerio Barbosa Rodrigues Daiane de Oliveira Melo
Vereador - MDB Vereador - MDB
Fabio Leandro Pinheiro Gilmarcos Jose Pereira
Vereador — MDB Vereador —PP
Diego Coutinho Flores Luciano Rodrigues da Silva
Vereador — PP Vereador — PL
Marcos Junior Lanzani Kronbauer Walter dos Santos
Vereador - PL Vereador — UNIÃO BRASIL
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)9812-2279 — CEP: 76.976-000
robsonmoreira12612 (gmail.com