ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 007/2025
Primavera de Rondônia, RO, 14 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por
superavit financeiro para custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras,
recursos este adquirido através do Leilão Municipal.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como
meta a aquisição de uma máquina Escavadeira Hidráulica (PC).
8, Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da
Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com
Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
duras Nan dao
Lucas Nunes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 5 do PLO 007/GP/2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2025
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1319/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2025),
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 8
1º ITEM | DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1336/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do
Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1319/2024, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto contemplado no
anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1336/2024, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo Ill e a
abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
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Lauda 2 de 5 do PLO 007/GP/2025
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PODER EXECUTIVO
26.782.0007 Infra Estrutura Local
26.782.0007.1249 | Escavadeira Hidráulica PC
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 735.000,00
Total da suplementação E 735.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com
o disposto no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.755.0000.0000 —
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, dados bancários: Agência
nº 1181-9, Conta Corrente nº 53.806-X, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 14 de fevereiro de 2025.
Lucas Nunes ilva
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1- Quantidade e Valores
Projeto Ações do Programa Objetivos do Programa 2022 2023 2024 2025
2- ! Ações Produt | Unidad | Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta
Atividade fo) e Física Financeira Física Financeira Física Financeira Física Financeira
Medida
Aquisição de Veículo
1249 — Escavadeira tipo Maquina A
í Hidráulica PC ps Hidrádiica | “ele | (ORM 1 | 788:000,00
PC
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 [ RS Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanente 2.755.0000.0000 | 735.000,00
Fonte: 2.755.0000.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Ôura,
Lauda 4 de 5 do PLO 007/GP/2025
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ANEXO II
Emenda da Lei nº 1319/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ | Avaliação
1 |26-Transporte 182 — Transporte | sooz. infra Estrutura Local | 1249 = Escavadeira Hidráulica 1 735.000,00
Rodoviário PC
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1336/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022 Metas Metas 2024 Metas
R$ 2023 R$ RS 2025 R$
Item
|
. Aquisição de Veículo tipo
teto escavar | magia Escavadeira 735.000,00
Hidráulica PC
Hidráulica - PC
782 — Transporte 0007 - Infra
26 TANDO: | msdoviáiio Estrutura Local
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Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 5 de 5 do PLO 007/GP/2025