ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 008/2025
Primavera de Rondônia, RO, 14 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ii O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por
recurso vinculado para custear despesas em atendimento a Secretaria Municipal de
Saúde, recursos este adquirido por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde —
SESAU, através de Fundo a Fundo pela portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021,
proposta nº 07002/2024-12.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como
meta a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A conforme plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da
Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com
Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Dyno de he
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.975-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.g0v. br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 008/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/GP/2025
“ALTERA A LEI Nº 1051/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1319/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2025),
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO, CONFORME ART. 43 8
1º ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1336/2024 (LEI | ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do
Plano Plurianual para o período de 2022/2925, o projeto comtemplado no Anexo I;
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1319/2024, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2025, o projeto contemplado no
anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1336/2024, que trata da lei
Orçamentária Anual! para O exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo llea
abrir um crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
[02.00 [ Pocer Executivo
02.06.01 | Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0013 | || Programa de Apoio ao FMS
Feua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteQ)primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 2 de.5 do PLO 008/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
| 10.301.0013.1269 | AQ de Ambulância - FAF. º o
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 220.000,00
Total da suplementação 220.009,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de crédito adicional especial por recurso vinculado, em
conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte
1.621.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Estadual.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 14 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 -- 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 008/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO 1
Emenda daLei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
: Unidede Orçamentária: 02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
E "|
|
1- | | Quantidade e Valores =
Projeto | Ações do Programa Objetivos do 2022 2023 2024 | 2025 Eu
2- Programa / Ações Produto Unidad | Meta Meta Meta Meta — Meta Meta Meta Meta |
Atividade | e Física Financeira Física Financeira Fisica Financeira Física Financeira |
| Ea | aquisição da o Mede | | +
4 E a !
1 tees A ma se Veiculo o km tipo veiculo Und | 1 220.000,00 |
Ambulância - FAF ue | !
Lone . ambulância. o e q
= Natureza da Despesa o A
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 | R$ Fonte 03 R$
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 1.621.0000.0000 220.000,00 o | E
É Fonte: 1.621:0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.
É Ôuvos
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteQ)primavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 4 de 5 do PLO 008/GP/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO li
Emenda da Lei +*? 1319/2024 (Lei de Diretrizes Grçamentárias Exercício de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
| Item Função 1 Sub Função a Programa Ação | Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta | Valor R$ | Avaliação
É Fc nto: é 0013 — Programa de Apoio | 1269 - Aquisição de Ambulância |
= - h Do)
| k 10 — Saúde 301 — Atenção sasica, ui | o FMS -FAF 1 220 mc |
ANEXO Il
Emenda da Lei nº 1336/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
[ Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022 Metas Metas 2024 Metas
o = CE = F R$ 2023 R$ R$ 2025 R$
E ” 1269 - Aquisição nm '
| 1 40- Saúde 301 — Atenção | 0013 — Programa ds ambulância Aquisição da Veiculo o km 220.000,00
| Básica de Apoio ao FMS FAFE tipo ambulância. É
l Es
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO wwm.primavera ro.gov.br - E-mail: qgabineteOprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lucas
Lauda 5 de 5 do PLO 008/GP/2025