ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
MENSAGEM Nº 013/2025
Primavera de Rondônia, RO, 21 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ii O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, destinado ao custeio de despesas da Secretaria Municipal de
Educação. O referido recurso foi obtido por meio do Termo de Convênio nº 334/2024/PGE-
SEDUC, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC.
2. Ressalte-se que a aquisição do referido orçamento é essencial para o Município,
tendo em vista a finalidade específica de viabilizar a construção de uma sala de aula com
passarela na Escola Municipal Amilton Ribeiro, situada no distrito de Querência do Norte.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia,
aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
hourar Nuvens do A;
Lucas Nunes da'Silva
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
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PROJETO DE LEI Nº 013/GP/2025
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1319/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2025), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
CONFORME ART. 43 8 1º ITEM | DA LEI
4320/64, NA LEI Nº 1336/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do
Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1319/2024, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1336/2024, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, o projeto contemplado no anexo Ill e a abrir
um crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 160.422,28 (cento
e sessenta mil, quatrocentos e vinte dois reais e vinte e oito centavos) para a seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.361.0016 Convênios p/Educação
12.361.0016.1262 | Construção sala de aula Querência - CV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 160.422,28
Total da suplementação | 160.422,28
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a
fonte de recursos 2.571.0000.0000 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Banco do Brasil, Agencia 1181-9, Conta
Corrente 57.461-9.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 21 de fevereiro de 2025.
A
NINUNIN La
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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Dot
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ANEXO |
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
1- Quantidade e Valores
Projeto Ações do Programa Objetivos do 2022 I 2023 2024 2025
2- Programa / Ações Produto Unidad | Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta Meta
Atividade e Física Financeira | Fisica Financeira Física Financeira Física Financeira
Medida
Construir uma sala
1282 Construção de aula na escola
1 sala de aula E, 7 Obras Und. 1 160.422,28
A a municipal Amilton
Querência — CV. ne
Ribeiro.
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa | Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
4.4.90.51 Obras e Instalação | 2.571.0000.0000 160.422,28
Fonte: 2.571.0000.0000 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
Lucas
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Fone: (69) 3446 — 1139
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ANEXO II
Emenda da Lei nº 1319/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
361 — Ensino [ 0016 — Convênios 1262 - Construção sala de aula
! 12 Educação fundamental p/educação Querência - CV 1 160:422,26
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1336/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas Metas Metas Metas
2022 R$ 2023 R$ 2024 R$ 2025 R$
' 0016 — Construir uma sala de aula na
1 |12-Educação | 58! — Ensino | corvanios | 1282- Construção sala | o na] Amilton 160.422,28
fundamental E de aula Querência - CV nine
p/educação Ribeiro.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Luuuo
Fone: (69) 3446 — 1139
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