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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/CMPR/2025.
“ALTERA OS VALORES DOS
ANEXOS I DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL E SUAS
REMUNERAÇÕES E ANEXO II DA
FUNÇÃO GRATIFICADA E SUAS
REMUNERAÇÕES, DA RESOLUÇAO
Nº 003/CMPR/2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, Estado de
Rondônia - RO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada os valores dos ANEXOS | DOS CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL E SUAS REMUNERAÇÕES E ANEXO III DA FUNÇÃO
GRATIFICADA E SUAS REMUNERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 003/CMPR/2022
que passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO |
CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUAS
REMUNERAÇÕES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Quant. | Valor R$
Controle interno — 40 horas 01 4.150,00
Secretário Geral de Administração e Finanças - 40 horas | 01 4.150,00
Ouvidor - 40 horas . 01 4.150,00
Presidente da CPLP -40 Horas 01 4.150,00
Diretor Geral da Administração - 40 horas 01 2.100,00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado - 40 horas 01 2.100,00
Diretor de Recursos Humanos - 40 horas 01 2.100,00
Assessor Parlamentar - 40 horas 02 2.000.00
Assessor Legislativo de Imprensa - 40 horas 01 2.000.00
Membro da CPLP -40 Horas 02 1.550,00
Assistente Administrativo - 40 horas 01 1.550,00
[ Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas 1.518,00
Emo
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA E SUAS REMUNERAÇÕES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE NATUREZA VENCIMENTOS
VAGAS
Auxiliar Operacional 03 FG-01 — Nivel R$ 500,00
Fundamental
Oficial Legislativo 04 FG-02 — Nível Médio R$ 700,00
Coordenador de 02 FG-03 — Nível Superior R$ 1.000,00
Administração
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam inalteradas as
demais disposições da Resolução nº Nº 003/CMPR/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
À
O O BARBOSA RODRIGUES GILMARCOS JOSE PEREIRA
eSideNte 2025/2026 Vice — Presidente 2025/2026
5
DAIANE DE OLIVEIRA MELO ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário 2025/2026 2º Secretário 2025/2026
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