materia nº 18/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 018/2020
Primavera de Rondônia, RO, 05 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com A Construção de Ponte Mista Definitiva de Aço Laminado
Estrutural e Concreto Armado — trecho II, recursos este adquirido através do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagens - DER conforme Termo de Convenio nº 021/2020/PJ/DER-
RO.
PR É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas instalações da Construção de Ponte Mista de Aço Laminado Estrutural e Concreto
Armado trecho II na Linha 34 irá oferecer melhorias de qualidade de vida e aumento do
potencial econômico do agronegócio na região do município de Primavera de Rondônia - RO.
SE Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vo Se pegimento:
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4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à co nei de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antôni 66 Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 018/GP/2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II. 2)
/
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que trata dá leiZ
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo III e a abrir n
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 648.375,00 (seiscen so;
quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais) para a seguinte dotação orçanemáiia á 7 À
/ 4. 4
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios p/ Obras / |
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Lduda 2 de 5 do PLO018/GP/2020
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26.782.0023.1070 | | Construção de Ponte em Concreto Linha 34 — Trecho II
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 648.375,00
Total da suplementação | 648.375,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convenio nº
021/2020/PJ/DER-RO.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
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