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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
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MENSAGEM Nº 018/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025,
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei anunciado, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
O valor suplementado destina-se a atender para aquisição de um veículo
tipo Micro-ônibus, de modo a suprir as demandas institucionais desta Secretaria.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Recursos Vinculados, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia, RO, 21 de março de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI Nº 018/GP/2025
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado e dá
outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial por Recurso Vinculado, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze
mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL:
POR RECURSOS VINCULADOS
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0013.1272 AQ MICRO-ÔNIBUS -
FAF Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 MATERIAL
PERMANENTE 611.000,00
1.600.0000.6002 -
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL A SUPLEMENTAR 611.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 611.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma
do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado.
RECURSOS VINCULADOS 611.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia 21 de março de 2025
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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