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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 1 de 2 do PLO 030/GP/2025
MENSAGEM Nº 030/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025,
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 030/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação orçamentária, destinado à Secretaria Municipal de
Saúde.
O valor suplementado destina-se a atender ao um complemento de
contrapartida do recurso Fundo a Fundo proposta nº 07002/2024-12, objetivando à
aquisição de uma Ambulância Tipo A, conforme Plano de Trabalho, de modo a suprir as
demandas institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
da anulação de dotação orçamentária, em conformidade com as disposições legais
vigentes.
Primavera de Rondônia, RO, 16 de abril de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 030/GP/2025
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e dá
outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 330,46 (trezentos e trinta reais,
e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme
se discrimina:
ESPECIAL:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0013.1269 AQ de Ambulância -
FAF Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente.
330,46
1.500.0015 - Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos.
TOTAL A SUPLEMENTAR 330,46
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0002.2070 Manut das Atividades -
SEMSAU Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente. 330,46
1.500.0015 - Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL A ANULAR 330,46
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia 16 de abril de 2025
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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