materia nº 20/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 020/2020
Primavera de Rondônia, RO, 23 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com aquisição de mobiliário escolar, recursos este adquirido
através da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC conforme Termo de Convenio nº
011/PGE-2020.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
aquisição de mobiliário escolar para atender as escolas municipais Amilton Ribeiro, José
Antônio Rodrigues e Creche Municipal Pingo de Gente oferecendo melhorias na rede municipal
de ensino do município de Primavera de Rondônia - RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração-de Nossa Excelência e seus
Respeitosamente,
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/GP/2020
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 927/2019, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 929/2019, que tratada lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o projeto contemplado no anexg III e aabrir um |
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.04.00 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporfés
12.361.0024 | Convênios p/ Educação
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12.361.0024.1071 | | Aquisição de Mobiliário Escolar
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
Total da suplementação 130.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme Termo de Convenio nº 111/PGE-
2020. 3
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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