materia nº 33/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 033/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025,
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 033/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
O valor suplementado destina-se a atender a manutenção das atividades
PAB, de modo a suprir as demandas institucionais desta Secretaria.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Excesso de Arrecadação, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia, RO, 29 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro gov.br - E-mail: gabinete primavera.ro.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 033/GP/2025
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
:mentar por Excesso de Arrecadação
outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR: a
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0013.2076 DES -PAB Valor Fonte/Recursos
1.600.0000.0000 - Recursos do
Exercício Corrente —
. Transferências Fundo a Fundo de
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS — CIVIL 30.000,00 | Recursos do SUS provenientes do
| | Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
L = o | Públicos de Saúde.
1.600.0000.0000 - Recursos do
| Exercício Corrente -
s | Transferências Fundo a Fundo de
3.3.90.30.00 a 60.000,00 | Recursos do SUS provenientes do
| Governo Federal - Bloco de
| | Manutenção das Ações e Serviços
o Públicos de Saúde.
1.600.0000.0000 - Recursos do
Exercício Corrente -
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS Transferências Fundo a Fundo de
fu O DE TERCEIROS — 60.000,00 | Recursos do SUS provenientes do
PESSOA JURÍDICA Governo Federal — Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Lo públicos de Saúde.
TOTAL A SUPLEMENTAR 150.000,00
10.301.0013.2082 cano ia Valor | FontelRecursos
Do od 7/500.0000.0000 - Recursos do
E io Corrente -
OUTROS SERV sferências Fundo a Fundo de
Ren. 8850 DE TERCEIROS — 150.000,00 | cursos do SUS provenientes do
| PESSOA JURÍDICA 'Coverno Federal — Bloco de
| Manutenção das Ações e Serviços
Eno ds o | Públicos de Saúde.
Rua Jonas Antônio de za, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rond Npr 2.6 ail: gabine orimavera.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
TOTAL A SUPLEMENTAR 150.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 300.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma
do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 300.000,00 |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia 29 de abril de 2025
Loo us de
Prefeito Municipal
. Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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