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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
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MENSAGEM Nº 036/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025,
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 036/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação.
O valor suplementado destina-se a atender a manutenção das atividades
do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), de modo a suprir as demandas institucionais desta
Secretaria.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Excesso de Arrecadação, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia, RO, 27 de maio de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 036/GP/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ R$ 160.742,94
(cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos),
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07.01 – FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.3610008.2047
Remun de Pessoal e
Encargos - Fundeb
30%
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
1.543.0000.0000 – Recursos do
Exercício Corrente –
Transferências do FUNDEB –
Complementação da União –
VAAR
3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
50.000,00
1.543.0000.0000 – Recursos do
Exercício Corrente –
Transferências do FUNDEB –
Complementação da União –
VAAR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 60.742,94
1.543.0000.0000 – Recursos do
Exercício Corrente –
Transferências do FUNDEB –
Complementação da União –
VAAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 160.742,94
Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 160.742,94
Art.3º - Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
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Primavera de Rondônia 27 de maio de 2025
Lucas Nunes da Silva
Prefeito Municipal
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