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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br
Pagina 1 de 2 do PLO 043/GP/2025
MENSAGEM Nº 043/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025.
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação, destinado à Secretaria Municipal de Educação.
O valor suplementado destina-se a atender com a contrapartida na
Aquisição de Playground, de modo a suprir as demandas institucionais da Secretaria
Municipal de Educação.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Anulação de Dotação, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia/RO, em 02 de julho de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI Nº 043/GP/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.598,81 (dois mil quinhentos
e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
12.361.0016.1274
Aquisição de
Playgrounds - CV Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e material
permanentes. 2.598,81
1.500.0000.0000 – Recursos do
Exercício Corrente – Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR 2.598,81
Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
27.812.0002.2058 Manut das Atividades -
Esporte Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Ouros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
2.598,81
1.500.0000.0000 - Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL A ANULAR 2.598,81
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia/RO, 02 de julho de 2025.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
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