materia nº 44/2025

De
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 044/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025.
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 044/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária - SEMAP.
O valor suplementado destina-se a atender com Aquisição de Equipamento
para Apoio a Infraestrutura Produtiva, de modo a suprir as demandas institucionais da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Recursos Vinculados, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Primavera de Rondônia/RO, 11 de julho de 2025.
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Prefeito
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Team
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 044/GP/2025
Art. 1º
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO VINCULADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial
por Recurso Vinculado, no valor de R$ 238.750,00
oito mil, setecentos e cinquenta reais)
conforme se discrimina:
ESPECIAL:
(duzentos e trinta e
; destinados a suplementar a dotação orçamentária,
POR RECURSOS VINCULADOS
02.004 - Secretaria Muni. De M. Ambiente, Agric. E Pecuária
26.782.0017.1275
4.4.90.52.00
TOTAL A SUPLEMENTAR
Produtiva - CV
Aq. Equipamento Infra.
Valor Fonte/Recursos
Permanentes.
Equipamentos e Material | 238.750,00
1.700.0000.0000 — Recursos do
Exercício Corrente - Outras
Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da
União.
238.750,00
Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na
forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional
Especial por Recurso
Vinculado.
RECURSOS VINCULADOS
238.750,00
Art. 3º - Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Ângelo Miguel Ferreira.
Primavera de Rondônia/RO em 11 de julho de 2025
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Prefeito
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
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