| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | PLO N° 063/GP/2025 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. O valor suplementado visa a atender ao princípio da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos, evitando a manutenção de valores não utilizados em desacordo com a finalidade no convênio, assegurando a transparência e a regularidade da administração pública." |
| native_id | 908 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-06 | Encaminhado ao órgão competente | — | data 15/09/2025 |
| 2025-10-06 | Inclusa em Ordem do Dia | — | data 15/09/2025 |
| 2025-10-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | data 15/09/2025 |
| 2025-10-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | data 15/09/2025 |
| 2025-09-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-09-12 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T11:08:08.487693-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
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