materia nº 25/2025

INDICAÇÃO Nº 025/2025

AUTOR: Rogerio Barbosa Rodrigues

Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia ao setor competente, que seja analisada a possibilidade de, nos casos de prorrogação de prazo para posse de candidatos aprovados em concurso público.



Rogerio Barbosa Rodrigues vereadores abaixo assinados com assento nesta Casa, de conformidade com o artigo 81 do Regimento Interno INDICO à Mesa na forma regimental, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente.

          

JUSTIFICATIVA

 	Venho, por meio desta INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao setor competente que seja analisada a possibilidade de, nos casos de prorrogação de prazo para posse de candidatos aprovados em concurso público, autorizar a prorrogação pelo prazo de até 15 (quinze) dias, considerando situações devidamente justificadas. A legislação vigente (art. 13 da Lei Federal nº 8.112/1990, aplicada como referência) prevê prazo de 30 dias para posse, prorrogável por igual período de 30 dias. Contudo, em determinadas situações, o candidato necessita de um prazo menor, e não necessariamente a prorrogação máxima. A adoção da possibilidade de prorrogação por apenas 15 dias daria mais flexibilidade administrativa e atenderia casos específicos em que o aprovado precisa de tempo reduzido, sem causar maiores atrasos na efetivação da posse e no início do exercício das funções públicas.

Assim, apresento esta Indicação a fim de colaborar com a administração municipal e trazer maior celeridade no provimento dos cargos públicos.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

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Rogerio Barbosa Rodrigues

Vereador - MDB













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Daiane de Oliveira Melo

Vereador - MDB



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Fabio Leandro Pinheiro Vereador – MDB

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Gilmarcos Jose Pereira

Vereador – PP



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Diego Coutinho Flores

Vereador – PP





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Luciano Rodrigues da Silva

Vereador – PL



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Marcos Junior Lanzani Kronbauer

Vereador - PL



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Walter dos Santos

Vereador – UNIÃO BRASIL

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Robson Moreira de Oliveira

Vereador - PSD