norma nº 37/2025

ça
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA — 037/CMPR/2025 DE 01/07/2025.
DISPÕE SOBRE
(o)
ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA
POR DECISÃO DA MAIORIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE
RONDONIA - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Conforme
determina o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201 de 1967.
CONSIDERANDO a denúncia protocolada sob o Oficio nº 017/DRC/2025.
CONSIDERANDO a deliberação realizada na 24º sessão Ordinária do dia 30 de junho
de 2025.
CONSIDERANDO a decisão da maioria dos membros pelo arquivamento da
denúncia.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento da denúncia registrada sob o Ofi
017/DRC/2025 em conformidade com a decisão da maioria dos vereadores da C
Municipal de Primavera de Rondônia — RO, conforme registrado em ata.
Art. 2º Encaminhe-se cópia desta Portaria aos setores competentes para ciên
demais providências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
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Primavera de Rondônia — RO, 01 de julho de 2025.
Registre-se;
* Data: 01/07/202! 12:34:04-0300
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Rogério Barbosa Rodrigues RO PERÍODO DE
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Presidente CMPR
2025/2026 CLiLtps homo.
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia ,
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
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Portaria nº 037/CMPR/2025