norma nº 36/2024

Es
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 036/CMPR/2024, DE 21/06/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA -— RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e Lei orgânica do Município, amparadas pela Resolução vigente nº
001/CMPR/2022 e atos da Controladoria geral nº 004/2021, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 020/CM/2014.
RESOLVE:
Art. 1.º Deferir e Conceder em caráter de ressarcimento, o percentual de 20%
do total das diárias concedidas através dos Processos nº 065, 066 e 068/CMPR/2024, para efeito
de ajuda de custo pelas despesas realizadas com transporte particular amparado pelo art. 15º da
Resolução nº 001/CMPR/2022.
'ELIAS ANDRIATO RIBEIRO - PRESIDENTE.
CPE; *+229 *24558
Valor Total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais Reais)
ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUÊS —- VEREADOR
CPF. ***.267.+**-98
Valor Total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais Reais)
LUCAS NUNES DA SILVA — VEREADOR
CPF. *+**.486.***-92
Valor Total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais Reais)
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO,
aos 21 de junho de 2024.
Registre-se; QI FIXADO NO MURAL
a. np e DESTA CASA DE LEIS
Enio NO PERÍODO DE
Elias Andriato Ribeiro
Presidente CMPR
2023/2024
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaramunicipalprm(Dhotmail.com