norma nº 42/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO - 042/CMPR/2024 DE 29/08/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE
RONDONIA - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Senhora ELLEN BIANCA FRANCO, portadora do CPF.
Nº, 029.208.122-70 e do CI. RG. N. 1358367 SSP/RO, para exercer o cargo de
PROTEÇAO DE DADOS (LGPD) da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia —
RO, Resolução nº 003/CMPR/2024.
| Art.2º. Os trabalhos de que trata esta Portaria serão prestados sem ônus aos
cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia — RO, 29 de Agosto de 2024.
Registre-se;
Publique-se e
Cumpra-se
Elias Andriato Ribeiro
Presidente CMPR
2023/2024
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Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaraprimavera(ahotmail.com
Portaria nº 042/CMPR/2024