norma nº 60/2024

A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 060/CMPR/2024, DE 11/12/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA — RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Inteno e Lei orgânica do Município, amparadas pela Resolução vigente nº
001/CMPR/2022 e atos da Controladoria geral nº 004/2021, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 020/CM/2014.
RESOLVE:
Art. 1.º Deferir e Conceder em caráter de ressarcimento, o percentual de 20%
do total das diárias concedidas através dos Processos nº 107/CMPR/2024, para efeito de ajuda de
custo pelas despesas realizadas com transporte particular amparado pelo art. 15º da Resolução nº
001/CMPR/2022.
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA — VEREADOR
CPF, 44,545, 4H4.72
Valor Total de R$ 40,00 (quarenta Reais)
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO,
aos 11 de dezembro de 2024,
Registre-se;
Publique-se e
Cumpra-se
Elias Andriato Ribeiro
Presidente CMPR
2023/2024
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
PA Ma. dessa aar