norma nº 66/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 066/CMPR/2024, DE 17/12/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA — RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e Lei orgânica do Município, amparadas pela RESOLUÇÃO vigente
001/CMPR/2022 e atos da Controladoria geral nº 004/2021, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 020/CM/2014.
RESOLVE:
Art. 1. Arbitrar e conceder, 02 (duas) diárias com pernoite no valor unitário de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 1 (uma) diárias sem pernoite no valor unitário de R$ 200,00
(duzentos reais)para custeardespesas, no período de 17 a 20 de dezembro de 2024, perfazendo um
total de R$ 1.000 (um mil reais),), ao vereadore abaixo, tendo em vista que o mesmo se deslocara
até Porto Velho-RO, para visitas na assembleia, reunião no INCRA, e visita no CPA, conforme
solicitação que seguiram em anexo, conforme consta nos Autos do Processo nº 110/CMPR/2024.
FABIO LEANDRO PINHEIRO - VEREADOR
CEE. EA 267 M8O8
02 (duas) diárias com pernoite e 1 (uma) diária sem pernoite no valor Total
de R$ 1.000,00 (um mil reais)
Art. 2.º O deslocamento de Primavera de Rondônia-RO/Porto Velho
RO, dar-se-á no veículo Placa QRA4BB86, o retorno será após o término de seuscompromissos.
Art. 3.º O prazo máximo para prestação de contas é de cinco dias após o
retorno.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia/RO, aos 17 de dezembro de 2024.
Registre-se;
Publique-se e
Cumpra-se.
ias Andriato Ribeiro na a” :
Presidente CMPR ê A
2023/2024
Ay. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaraprimavera(Dhotmail.com