norma nº 1269/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI ORDINARIA Nº 1269/GP/2024
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
ORDINARIA Nº 979/GP/2020 QUE
DISPOE SOBRE O SUBSIDIO MENSAL
DOS SECRETARIOS (AS) DO
MUNICIPIO PRIMAVERA DE
RONDONIA-RO E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, no uso
das suas atribuições legais e;
Considerando as disposições dos artigos 29, V, 37, X, XI, 39, 884º e 6º, da
Constituição Federal de 1988;
Artigo 1º - Altera o artigo 3º da Lei Ordinária Nº 979/GP/2020, 29 de setembro
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 2º- O subsídio mensal dos (as) Secretários (as) Municipais de Primavera
de Rondônia- RO, para vigorar na 7º (sétima) Legisl a, fica fixado no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais). Si
”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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