norma nº 80/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 001/CMPR/2023.
Excelentíssimos Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PRIMAVERA DE RONDONIA — RO, vem submeter à consideração de Vossas
Senhorias em atendimento a determinação constitucional, Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno desta casa de leis, submetemos para apreciação deste douto
plenário o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/CMPR/2023, que tem
por objetivo, ALTERAR o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 072/CMPR/2022, no
que tange o valor concessão da verba alimentícia a todos os servidores do quadro
efetivo, comissionado e aos Vereadores desta Casa de Leis, no valor de
R$700,00 (setecentos reais) para R$1.000,00 (mil reais) mensais, mediante
crédito em conta bancária.
CONSIDERANDO a desvalorização da moeda para o custeio do pagamento do
auxílio alimentação a elevação corrente de preços praticados no mercado;
Os senhores Edis municipais certamente saberão da necessidade de aprovação
desta matéria em tempo hábil.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia — RO, 24 de
novembro de 2023.
Elias Andriato Ribeiro Cristóvão Lourenço
Presidente 2023/2024 Vice — Presidente 2023/2024
Rogério Barbosa Rodriguês Fábio Leandro Pinheiro
1º Secretário 2023/2024 2º Secretário 2023/2024
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaraprimavera(Dhotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001 /CMPR/2023.
ALTERA O ARTIGO 3º DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº
072/CMPR/202.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE PRIMAVERA DE RONDONIA — RO, no uso de suas atribuições.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia aprovou e o presidente da Câmara promulga o seguinte:
DECRETO
Artigo 1º - Altera o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 072/CMPR/2022
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..] “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Primavera de
Rondônia, autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os
servidores do órgão efetivos e comissionados e aos vereadores, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, mediante crédito em conta
bancária.”...
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia - RO, 24 de
novembro de 2023.
ias O Ribeiro Cristóvão Lourenço
Presidente 2023/2024 ; Vice — Presi 2023/2024
Rogério Barbosa Rodriguês Fábi andro Pinheiro
1º Secretário 2023/2024 2º Secretário 2023/2024
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaraprimavera(M)hotmail.com