norma nº 16/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 016/CMPR/2025, DE 27/02/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e Lei orgânica do Município, amparadas pela Resolução vigente nº
001/CMPR/2022 é atos da Controladoria geral nº 004/2021, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 020/CM/2014.
RESOLVE:
Art. 1.º Deferir e Conceder em caráter de ressarcimento, o percentual de 20%
do total das diárias concedidas através dos Processos nº 024 e 025/CMPR/2025, para efeito de
ajuda de custo pelas despesas realizadas com transporte particular amparado pelo art. 15º da
Resolução nº 001/CMPR/2022.
FABIO LEANDRO PINHEIRO - VEREADOR
CPF; ***383.***25
Valor Total de R$ 40,00 (quarenta reais)
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA - VEREADOR
CPF; ***,545.***-72
Valor Total de R$ 40,00 (quarenta reais)
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO,
aos 27 de fevereiro de 2025.
Registre-se;
Publique-s
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — Cep: 76.976-000
camaramunicipalprm(Dhotmail.com