sessao nº 41

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/11/2021.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da 
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA sessão Ordinária do PRIMEIRO ano Legislativo 
da SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas.
1.3– LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES. 
a) LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 -
096/GP/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de 
Primavera de Rondônia, compreendida a administração direta e indireta, 
entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras providências.”
b) LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 -
097/GP/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe 
sobre o Estrutura Administrativa do Município de Primavera de 
Rondônia, e dá outras providências.”
c) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “ALTERA A LEI 557/GP/2010 
QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE 
CONSELHEIRO TUTELAR NESTE MUNICÍPIO.”
d) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Institui o Sistema Municipal de 
atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas 
Socioeducativas de liberdade Assistida e de Prestação de Serviços a 
Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a lei no 
município de Primavera de Rondônia /RO e dá outras providências.”
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
2.1 Palavras Vaga aos vereadores inscritos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 Discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 091/GP/2021 
lido na 40° sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça. 
Autoria: Poder executivo
Assunto: “criar Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com 
recursos do FUNDEB”.
3.2 Discussão e votação do Projeto nº 092/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional especial por anulação de dotação 
para custear despesas com a devolução de recursos, adquirido 
através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, conforme termo de 
Convênio nº 202/2018/PJ/DER-RO”.
3.3 Discussão e votação do Projeto nº 094/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer 
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com 
recursos livres.”
3.4 Discussão e votação do Projeto nº 095/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer 
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional suplementar por recurso vinculado, 
para custear despesas com Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente