sessao nº 42

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/12/2021.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da 
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA sessão Ordinária do PRIMEIRO ano Legislativo 
da SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas.
1.3– LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES. 
a) LEITURA DA INDICAÇÃO N°035/2021 DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS NUNES DA SILVA, DIEGO COUTINHO 
FLORES, FABIO LEANDRO PINHEIRO, ROGÉRIO BARBOSA 
RODRIGUÊS E CRISTÓVÃO LOURENÇO que “seja realizada a 
manutenção da ponte na linha 29, sobre o Rio Mareta, devido às 
péssimas condições que se encontra”.
b) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Institui o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável 
- COMAPES e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA; Revoga 
a Lei Ordinária n° 762/GP/2015 e dá Outras Providências.”
c) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “dispõe sobre os 
procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, 
certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria 
municipal de meio ambiente, agricultura e pecuária - SEMAP, do 
município de Primavera de Rondônia”, e dá outras providências.”
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d) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “institui a política municipal de 
proteção ao meio ambiente e dá outras providências”.
e) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “cria crédito adicional especial 
por anulação de dotação para custear despesas de contrapartida com a 
Aquisição de uma colhedora de forragem, um pulverizador e uma grande 
niveladora”.
f) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Cria o Programa Porteira 
Adentro, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Pecuária, no Município de Primavera de Rondônia e dá outras 
providências”.
g) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “dispõe a Lei Orgânica do 
Município, o Projeto de Lei que “Altera o anexo II da Lei Ordinária nº 
558/GP/2010” visa valorizar e melhorar a remuneração do servidor do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
h) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2021 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS NUNES DA SILVA, DIEGO
COUTINHO FLORES, FÁBIO LEANDRO PINHEIRO, CRISTÓVÃO 
LOURENÇO E ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUÊS que “Dispõe sobre 
a criação do projeto de lei que da isenção de pagamento de taxa de 
serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), 
para idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019”.
i) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Institui o Programa Municipal 
de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do 
Município de Primavera de Rondônia/RO,na modalidade compra e 
doação simultânea e dá outras providências”.
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
2.1 Palavras Vaga aos vereadores inscritos. 
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3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 Discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 091/GP/2021 
lido na 40° sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça. 
Autoria: Poder executivo
Assunto: “criar Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com 
recursos do FUNDEB”.
3.2 Discussão e votação do Projeto nº 092/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional especial por anulação de dotação 
para custear despesas com a devolução de recursos, adquirido 
através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, conforme termo de 
Convênio nº 202/2018/PJ/DER-RO”.
3.3 Discussão e votação do Projeto nº 093/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer 
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento –
programa da Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia para 
o exercício de 2022”.
3.4 Discussão e votação do Projeto nº 094/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer 
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com 
recursos livres.”
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3.5 Discussão e votação do Projeto nº 095/GP/2021 lido na 40° 
sessão ordinária do dia 22/11/2021, juntamente com o parecer 
da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo.
Assunto: “criar crédito adicional suplementar por recurso vinculado, 
para custear despesas com Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente