sessao nº 43

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 43º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2021.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da 
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA sessão Ordinária do PRIMEIRO ano Legislativo 
da SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas.
1.3– LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES. 
a) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre a implantação e 
execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em 
áreas do setor chacareiro, localizada, no perímetro urbano do município 
de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências”.
b) LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “cria crédito adicional especial 
por recurso vinculado, para custear repasse de transferência 
voluntária/SIGTV”.
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
2.1 Palavras Vaga aos vereadores inscritos. 
3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 Votação 2° turno do projeto de lei ordinária nº 093/GP/2021 - lido 
na 40° sessão ordinária do dia 22/11/2021 e votado 1° turno na 
42° sessão ordinária do dia 06/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder executivo.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Assunto: “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento –
programa da prefeitura do município de Primavera de Rondônia para 
o exercício de 2022.”
3.2 Discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 100/GP/2021 -
lido na 41° sessão ordinária do dia 29/11/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça. 
Autoria: Poder executivo
Assunto: “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócio
educativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Sócio educativas 
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, 
destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de 
Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências”.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente