sessao nº 3

 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2021
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116
do Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da 
TERCEIRA sessão Extraordinária do PRIMEIRO ano Legislativo da 
SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas 
1.3 – LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES.
a) LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/2021 
(098) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre
gratificações, licenças, cargos em comissão e função de confiança do 
Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.
b) LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
(096) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Primavera 
de Rondônia, compreendida a administração direta e indireta, 
entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras providências”.
c) LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/2021 
(097) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa do Município de Primavera de Rondônia, e dá 
outras providências”.
2.0 – DA ORDEM DO DIA:
2.1 - Discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 051/GP/2021-
lido na 26° sessão ordinária do dia 02/08/2021.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “Altera a Lei nº 076/2000, que autorizou o Município de Primavera 
de Rondônia, através do Poder Executivo, a doação ao Governo do Estado 
de Rondônia, especificamente Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril 
do Estado de Rondônia”.
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2.2 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 099/GP/2021-
lido na 41° sessão ordinária do dia 29/11/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “tem o condão de alterar o artigo 25 da Lei 557/2010, que trata 
dos vencimentos pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar no 
município de Primavera de Rondônia”.
2.3 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 104/GP/2021-
lido na 42° sessão ordinária do dia 06/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “cria crédito adicional especial por anulação de dotação para 
custear despesas de contrapartida com a Aquisição de uma colhedora de 
forragem, um pulverizador e uma grande niveladora”.
2.4 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 105/GP/2021-
lido na 42° sessão ordinária do dia 06/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “Cria o Programa Porteira Adentro, da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no Município de Primavera de 
Rondônia e dá outras providências”.
2.5 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 106/GP/2021-
lido na 42° sessão ordinária do dia 06/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que “Altera o 
anexo II da Lei Ordinária nº 558/GP/2010” visa valorizar e melhorar a 
remuneração do servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2.6 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 109/GP/2021-
lido na 42° sessão ordinária do dia 06/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “autoriza e regulamenta a extração de saibro de cascalheiras em 
áreas privadas pelo Município de Primavera de Rondônia.”
2.7 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 110/GP/2021-
lido na 43° sessão ordinária do dia 13/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de 
Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do setor chacareiro, 
localizada, no perímetro urbano do município de Primavera de Rondônia/RO 
e dá outras providências”.
2.8 - Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 111/GP/2021-
lido na 43° sessão ordinária do dia 13/12/2021, juntamente com o 
parecer da comissão de redação e justiça.
Autoria: Poder Executivo 
Assunto: “cria crédito adicional especial por recurso vinculado, para custear 
repasse de transferência voluntária/SIGTV”.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente