sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/07/2023.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da SEGUNDA
Sessão Extraordinária do TERCEIRO ano Legislativo da SÉTIMA legislatura da 
Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas.
1.3 LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES. 
1.4LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 026/GP/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO que “Cria o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, 
Relativos a Débitos Inscritos em Dívida Ativa de Contribuintes do Município de 
Primavera de Rondônia/RO.”
1.5LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 027/GP/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos com o 
Município e o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, 
crédito e outras formas de créditos outras providências.”
1.6LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 028/GP/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO que “Altera a lei nº 1061/2021 (PPA exercício 
2022/2025), a lei nº 1062/2021 (ldo exercício de 2022), e Abre Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado conforme art. 
43 § 1º item ii da lei 4.320/64, na lei nº 1075/2021 (lei orçamentária anual para 
2022) e dá outras providências”.
1.7– DO GRANDE EXPEDIENTE: 
1.6 Palavras Vaga aos vereadores inscritos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.0 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 026/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
4.0 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 027/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
5.0 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 028/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
6.0 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 026/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
7.0 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 027/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
8.0 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 028/GP/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Sem que haja mais assuntos a serem tratados, dou por encerrada a
presente Sessão, em que Agradeço a presença de todos.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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