sessao nº 35

- ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
Primavera de Rondônia/RO, 19 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Nos termos do art. 78, $1º da Lei Orgânica Municipal comunico a Vossa Excelência que
estou apondo o veto do artigo 5º do autógrafo nº 1079/CMPR/2019 que através de Emenda
substitutiva Parcial da Comissão de Redação e Justiça dando a seguinte redação:
“Art. 5º. O Recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado
que especificará critérios objetivos de participação e de escolha”
2. O respectivo veto dá-se em razão de que à Administração Municipal a seu critério adotará
de instrumento jurídico apropriado para efetivação dos estágios, observando sempre os
dispositivos da Lei 8666/93, sendo certo, que a Administração Pública Municipal não renunciará
aos princípios constitucionais que a regem, os quais estão consagrados no art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil. Em relação aos princípios constitucionais, Meirelles (2000,
p.81) afirma que:
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras
de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade,
impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www, primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete prima
Fone: (69) 3446 — 1205
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3. Além do mais, no artigo 3º da referida Lei dispõe expressamente, que serão observados
tais princípios basilares da Administração Pública ao dispor que será observado a Lei Federal
nº8.666/93 (Lei de Licitações).
4. Assim, sendo, senhor Presidente e senhores Vereadores, cumpre-me veto do artigo 5º do
autógrafo nº 1079/CMPR/2019 que através de Emenda substitutiva Parcial da Comissão de
Redação e Justiça, mantendo-se o artigo 5º do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, o
qual foi objeto de análise/deliberação e aprovação por essa. r. Casa de Leis, com o fulcro na
legislação supracitada e na forma do art. 78, $1º e 2º da Léí Orgânica do Município.
Respeitosamente,
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Extrato Eletrônico da 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/11/2019 - 19:00 ;
Encerramento: 22/11/2019 - 
Mesa Diretora: Presidente: Cristóvão Lourenço / SD ; Vice-Presidente: Jonatan Carlos
Louback / SD ; Primeiro-Secretário: Fabio Leandro Pinheiro / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: CIRLENE TEREZINHA / PDT ; Cristóvão Lourenço / SD ;
Fabio Leandro Pinheiro / PMDB ; Genevaldo Martins Morais / PDT ; Marcio Jose Batista da
Silva / PRB ; Jonatan Carlos Louback / SD ; Robson Moreira de Oliveira / PDT ; Walter dos
Santos / PSDB ; Jose Pereira da Silva Sobrinho / PMDB 
Expedientes: Extraordinário: Constatada a existência legal do Quórum o Senhor
Presidente em nome de Deus e do povo de Primavera de Rondônia declarou aberto os
trabalhos da presente sessão. Em que solicitou ao primeiro secretário a leitura de um
versículo bíblico, a leitura da Ata da sessão anterior que foi colocada em discussão e
votação e aprovada por unanimidade. Normal: O Senhor Presidente passou adiante e
solicitou que fossem lidas pelo primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador: Fábio
Leandro Pinheiro, as matérias constantes da pauta da presente sessão especialmente os
ofícios e outras correspondências que foram protocolados durante a semana, em seguida a
leitura das proposições apresentadas: 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Gabinete do Prefeito - GBP, Número de Protocolo: 17,
Turno: Único, Resultado: Aprovada 
Oradores do Expediente: 1 - Walter dos Santos / PSDB ; 2 - Genevaldo Martins Morais /
PDT ; 3 - Jonatan Carlos Louback / SD ; 4 - Jose Pereira da Silva Sobrinho / PMDB ; 5 -
Fabio Leandro Pinheiro / PMDB ; 6 - Marcio Jose Batista da Silva / PRB ; 7 - Robson
Moreira de Oliveira / PDT ; 8 - CIRLENE TEREZINHA / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CIRLENE TEREZINHA / PDT ; Cristóvão Lourenço
/ SD ; Fabio Leandro Pinheiro / PMDB ; Genevaldo Martins Morais / PDT ; Marcio Jose
Batista da Silva / PRB ; Jonatan Carlos Louback / SD ; Robson Moreira de Oliveira / PDT ;
Walter dos Santos / PSDB ; Jose Pereira da Silva Sobrinho / PMDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019, DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Gabinete do Prefeito - GBP, Número de Protocolo:
17, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada
Votos Nominais : CIRLENE TEREZINHA - Sim ; Cristóvão Lourenço - Sim ; Fabio
Leandro Pinheiro - Sim ; Genevaldo Martins Morais - Sim ; Marcio Jose Batista da Silva -
Não ; Jonatan Carlos Louback - Sim ; Robson Moreira de Oliveira - Abstenção ; Walter dos
Santos - Não ; Jose Pereira da Silva Sobrinho - Sim 
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Walter dos Santos
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
4 - Jose Pereira da Silva Sobrinho
Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/11/2019
Av. Jorge Teixeira S/N - Centro - Primavera de Rondônia RO Tel.: (69) 3446-1016 http://
www.primaveraderondonia.ro.leg.br - E-mail: camara@primaveraderondonia.ro.leg.br
25/11/2019
Página1
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
5 - Fabio Leandro Pinheiro
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
6 - Marcio Jose Batista da Silva
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
7 - Robson Moreira de Oliveira
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
9 - Cristóvão Lourenço
seus pronunciamentos encontram-se gravados e arquivados nos anais
dessa casa de leis, e a disposição no site
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________ 
Presidente: 
Cristóvão Lourenço /
SD 
____________________ 
Vice-Presidente: 
Jonatan Carlos
Louback / SD 
____________________ 
Primeiro￾Secretário: Fabio
Leandro Pinheiro /
PMDB 
_____________________ 
CIRLENE
TEREZINHA / PDT 
_____________________ 
Genevaldo Martins
Morais / PDT 
25/11/2019
Av. Jorge Teixeira S/N - Centro - Primavera de Rondônia RO Tel.: (69) 3446-1016 http://
www.primaveraderondonia.ro.leg.br - E-mail: camara@primaveraderondonia.ro.leg.br
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Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________ 
Marcio Jose Batista
da Silva / PRB 
_____________________ 
Robson Moreira de
Oliveira / PDT 
_____________________ 
Walter dos Santos /
PSDB 
_____________________ 
Jose Pereira da Silva
Sobrinho / PMDB 
25/11/2019
Av. Jorge Teixeira S/N - Centro - Primavera de Rondônia RO Tel.: (69) 3446-1016 http://
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 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2019
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da 
TRIGÉSSIMA QUINTA sessão Ordinária do TERCEIRO ano Legislativo da 
SEXTA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas 
1.3 – Leituras das Proposições. 
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
Palavra Vaga aos vereadores inscritos. 
3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 – Discussão e votação VETO Nº 001/2019 
Autoria: Poder Executivo
Assunto: TRATA DO VETO AO ARTIGO 5º DO AUTÓGRAFO Nº 
1079/CMPR/2019, ATRAVÉS DE EMENDA SUBSTITUTIVA PARCIAL DA 
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 021/GP/2019 
que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR 
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO”, que “Resolveram 
modificar o Art. 5º caput, através de Emenda Substitutiva Parcial, dando a 
seguinte redação:
Art. 5º. O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de “processo 
seletivo simplificado” que especificará critérios objetivos de participação e de 
escolha.
CRISTÓVÃO LOURENÇO
Presidente