sessao nº 3

Ata da TERCEIRA sessão extraordinária do QUARTO ano Legislativo da sétima Legislatura da 
Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, realizada no dia CINCO DE FEVEREIRO DOIS 
MIL E VINTE E QUATRO, às 19:00 horas, no PLENÁRIO ÂNGELO MIGUEL FERREIRA, 
situado à Avenida Jorge Teixeira s/n, sob a Presidência do Vereador ELIAS ANDRIATO 
RIBEIRO, secretariado pelo vereador: ROGERIO BARBOSA RODRIGUES e a presença 
dos vereadores, CRISTÓVÃO LOURENÇO, FABIO LEANDRO PINHEIRO, WALTER DOS 
SANTOS e DIEGO COUTINHO FLORES, LUCAS NUNES DA SILVA, VAILTON CARDOSO 
FERREIRA, e ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA, constatada a existência legal do Quórum 
o Senhor Presidente em nome de Deus e do povo de Primavera de Rondônia declarou aberto 
os trabalhos da presente sessão. O Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura de um 
versículo bíblico, em seguida a leitura da Ata da sessão anterior que foi colocada em discussão 
e votação e aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passou adiante e solicitou que 
fossem lidas pelo Secretário, as matérias constantes da pauta da presente sessão, em seguida 
a leitura das proposições apresentadas, LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 
001/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 002/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO 
DE LEI ORDINARIA 003/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO 
PROJETO DE LEI ORDINARIA 004/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 005/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 006/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 007/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 
008/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 009/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Passou a ordem dia.
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 001/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 002/GP/2024 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 003/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 
004/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 005/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI ORDINARIA 006/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 007/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 008/GP/2024 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 009/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Sem manifestações para discussões, o presidente passou 
ao item seguinte da pauta e consultou uma vez mais o Plenário, para saber se as matérias lidas 
e discutidas estavam aptas a serem deliberadas, diante do silêncio do augusto Plenário.
COLOCOU EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINARIA 001/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 002/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos 
favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 003/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 004/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos 
favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 005/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 006/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos 
favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 007/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 008/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 8 votos 
favoráveis), VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 009/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO (Aprovado com 6 votos favoráveis e 2 abstenções). Sem que haja 
matérias a serem deliberadas o senhor presidente declara encerrada a presente sessão, 
agradece a todos que compareceram e que retornassem sempre nas Sessões costumeiras que 
são realizadas pela Casa todas as segundas-feiras, a partir das dezenove horas. E para constar 
lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada vai ser assinada pelo presidente e os demais 
membros da mesa Diretora. Os pronunciamentos dos senhores vereadores encontram-se 
gravados e arquivados nos anais desta casa de Leis.

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/02/2024.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da TERCEIRA
Sessão Extraordinária do QUARTO ano Legislativo da SÉTIMA legislatura da 
Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas.
1.3 LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES. 
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 001/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Dispões sobre a Tabela de Valores de Diárias para cobrir despesas 
de alimentação e pernoite para deslocamento do Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Membros dos 
Conselhos Municipais e Demais Servidores Públicos a serviço do Município de Primavera de 
Rondônia, dentro e fora do Território Nacional, Diária de Campo e dá outas providências”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 002/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para custear 
despesas com a recuperação de estradas vicinais, da contra partida do convenio do recurso 
adquirido através de convenio do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem E 
Transporte – DER”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 003/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para custear 
despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, recursos este adquirido através de 
transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 004/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, recursos este 
adquirido através de transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 005/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para custear 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através de 
transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 006/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para custear 
despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através de convenio 
41/2023/PGE/DER-RO - FITHA 2023”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 007/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para custear 
despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através do Leilão 
2023”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 008/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por recurso vinculado para custear 
despesas com aquisição de kit uniforme escolar, para atender a Secretaria Municipal de 
Educação Esporte e Cultura, recursos este adquirido por intermédio da Secretaria de Estado 
da Educação – SEDUC”
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 009/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto 
de Lei que “Altera o parágrafo único do Artigo 6ºda Lei Municipal nº 1057/GP/2021 que 
dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de Manejo e Resíduos Residenciais e não 
residenciais (TSMR) e dá outras providências”
1.4 NÃO HÁ PROPOSIÇÕES.
2.0 – DA ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 001/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Dispões sobre a Tabela de Valores de Diárias para cobrir despesas 
de alimentação e pernoite para deslocamento do Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Membros dos 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Conselhos Municipais e Demais Servidores Públicos a serviço do Município de Primavera de 
Rondônia, dentro e fora do Território Nacional, Diária de Campo e dá outas providências”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 002/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para 
custear despesas com a recuperação de estradas vicinais, da contra partida do convenio do 
recurso adquirido através de convenio do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem E 
Transporte – DER.”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 003/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, recursos este adquirido através de 
transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, recursos este 
adquirido através de transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através de 
transferências especiais do Governo Federal, nº 202326330008”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 006/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através de 
convenio 41/2023/PGE/DER-RO - FITHA 2023”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 007/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por superávit financeiro para 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras, recursos este adquirido através do 
Leilão 2023”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 008/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Criar crédito adicional especial por recurso vinculado para custear 
despesas com aquisição de kit uniforme escolar, para atender a Secretaria Municipal de 
Educação Esporte e Cultura, recursos este adquirido por intermédio da Secretaria de Estado 
da Educação – SEDUC”
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 009/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. “Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto 
de Lei que “Altera o parágrafo único do Artigo 6ºda Lei Municipal nº 1057/GP/2021 que 
dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de Manejo e Resíduos Residenciais e não 
residenciais (TSMR) e dá outras providências”
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 001/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 002/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 003/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 006/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 007/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 008/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
COLOCO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 009/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Sem que haja mais assuntos a serem tratados, dou por encerrada a
presente Sessão, em que Agradeço a presença de todos.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
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