sessao nº 6

Ata da SEXTA sessão extraordinária do QUARTO ano Legislativo da sétima 
Legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, realizada no dia VINTE
e três DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, às 09:00 horas, no 
PLENÁRIO ÂNGELO MIGUEL FERREIRA, situado à Avenida Jorge Teixeira s/n, 
sob a Presidência do Vereador ELIAS ANDRIATO RIBEIRO, secretariado pelo 
vereador: ROGERIO BARBOSA RODRIGUES e a presença dos vereadores, 
CRISTÓVÃO LOURENÇO e LUCAS NUNES DA SILVA, FÁBIO LEANDRO 
PINHEIRO, WALTER DOS SANTOS E VAILTON CARDOSO FERREIRA e a 
Ausência dos vereadores Diego Coutinho Flores e Robson Moreira de Oliveira, 
constatada a existência legal do Quórum o Senhor Presidente em nome de Deus e 
do povo de Primavera de Rondônia declarou aberto os trabalhos da presente sessão
que dispõe sobre a Extinção do mandato do prefeito Eduardo Bertoleti Sivieiro em 
razão da prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, devidamente 
apurados e comprovados nos termos do processo n° 7005377-21.2017.8.22.0009 . O 
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura de um versículo bíblico, em 
seguida a leitura da Ata da sessão anterior que foi colocada em discussão e votação 
e aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passou adiante e solicitou que 
fossem lidas pelo Secretário Vereador: Rogerio Barbosa Rodrigues, as matérias 
constantes da pauta da presente sessão. A leitura das proposições apresentadas, 
LEITURA DO DECRETO LEGISLATIVO 084/CMPR/2024 DE AUTORIA DO 
PODER LEGISALTIVO “Processo 700537-21.2027.8.22.0009 Cumprimento de 
sentença, violação dos princípios administrativos”. Passou a ordem do dia. 
Concedeu a Palavra ao Srº Eduardo Bertoletti Sivieiro e ao seu Advogado Manoel 
Veríssimo Ferreira Neto pelo prazo Maximo de 02(duas) horas para ampla defesa, no 
qual apresentaram suas devidas defesas tanto verbais como por escrito a qual 
seguira em anexo ao processo. Sem manifestações para discussões, o senhor 
presidente declara encerrada a presente sessão agradece a todos que 
compareceram. E para constar lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada vai 
ser assinada pelo presidente e os demais membros da mesa Diretora. Os 
pronunciamentos dos senhores vereadores encontram-se gravados e arquivados nos 
anais desta casa de Leis.

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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PAUTA DA 06º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/12/2024.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do Regimento 
Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da SEXTA Sessão Extraordinária 
do QUARTO ano Legislativo da SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera 
de Rondônia. 
DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR; 
1.2LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
1.3SESSÃO QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO 
EDUARDO BERTOLETI SIVIEIRO, em razão da prática de atos que caracterizam 
improbidade administrativa, devidamente apurados e comprovados nos termos do 
processo N° 7005377-21.2017.8.22.0009
1.4LEITURA DO DECRETO LEGISLATIVO 084/CMPR/2024 DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLTATIVO “PROCESSO 700537- 21.2027.8.22.0009 Cumprimento de 
sentença, violação dos princípios administrativos”
1.5 LEITURA DO PARECER JURIDICO “Referente ao processo legislativo”.
DA ORDEM DO DIA:
1.6PALAVRA AO SR° EDUARDO BERTOLETI E O SR° MANUEL VERISSIMO PELO 
PRAZO MAXIMO DE 02 (DUAS) PARA AMPLA DEFESA.
Sem que haja mais assuntos a serem tratados, dou por encerrada a presente 
Sessão, em que agradeço a presença de todos. 
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO 
PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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