sessao nº 7

Ata da SÉTIMA sessão extraordinária do QUARTO ano Legislativo da sétima Legislatura da Câmara 
Municipal de Primavera de Rondônia, realizada no dia VINTE E SETE DE SEZEMBRO DE DOIS 
MIL E VINTE E QUATRO, às 09:00 horas, no PLENÁRIO ÂNGELO MIGUEL FERREIRA, situado 
à Avenida Jorge Teixeira s/n, sob a Presidência do Vereador ELIAS ANDRIATO RIBEIRO, 
secretariado pelo vereador: ROGERIO BARBOSA RODRIGUES e a presença dos vereadores, 
FABIO LEANDRO PINHEIRO, ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA e DIEGO COUTINHO FLORES, 
VAILTON CARSOSO FERREIRA e LUCAS NUNES DA SILVA e a ausência dos vereadores 
CRISTÓVÃO LOURENÇO E WALTER DOS SANTOS. constatada a existência legal do Quórum o 
Senhor Presidente em nome de Deus e do povo de Primavera de Rondônia declarou aberto os 
trabalhos da presente sessão. O Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura de um versículo 
bíblico, em seguida a leitura da Ata da sessão anterior que foi colocada em discussão e votação e 
aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passou adiante e solicitou que fossem lidas pelo 
Secretário Vereador: Rogerio Barbosa Rodrigues, as matérias constantes da pauta da presente 
sessão especialmente os ofícios e outras correspondências que foram protocolados durante a 
semana, em seguida a leitura das proposições apresentadas, LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, LEITURA DO PROJETO DE 
LEI ORDINARIA 079/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Passou para a ordem do 
dia. COLOCADO EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, COLOCADO EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINARIA 
079/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, COLOCADO EM DISCUSSÃO O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR 013/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, Sem 
manifestações para discussões, o presidente passou ao item seguinte da pauta e consultou uma vez 
mais o Plenário, para saber se as matérias lidas e discutidas estavam aptas a serem deliberadas, 
diante do silêncio do augusto Plenário. COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 5 votos 
favoráveis e 2 votos contrários), COLOCADO EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI ORDINARIA 
079/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 5 votos favoráveis e uma 
abstenção), COLOCADO EM VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 013/GP/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Aprovado com 6 votos 
favoráveis e uma abstenção), Sem que haja matérias a serem deliberadas o senhor presidente 
declara encerrada a presente sessão, agradece a todos que compareceram e que retornassem 
sempre nas Sessões costumeiras que são realizadas pela Casa todas as segundas-feiras, a partir 
das dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada vai ser 
assinada pelo presidente e os demais membros da mesa Diretora. Os pronunciamentos dos 
senhores vereadores encontram-se gravados e arquivados nos anais desta casa de Leis.

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
_________________________________________________________________________________________
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – Cep: 76.976-000 
camaraprimaveralegislativo@gmail.com
PAUTA DA 07º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/12/2024.
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do Regimento 
Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da SÉTIMA Sessão Extraordinária 
do QUARTO ano Legislativo da SÉTIMA legislatura da Câmara Municipal de Primavera de 
Rondônia. 
1.0DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1 LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR; 
1.2 LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
1.3 LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Autoriza a Autarquia o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE a confessar e parcelar os débitos oriundos do consumo de energia 
elétrica junto à energisa Rondônia - Distribuidora de Energia SA vencidos no ano 
de 2024, e dá outras providências”.
1.4 LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 079/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação para custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatório para cumprimento de metas, recursos este adquirido através de 
Repasse Fundo a Fundo de recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº da 
Proposta 36000610713202400 de 2024.É sabido que o Município necessita da 
aquisição deste orçamento tendo como meta a Custear as despesas da Média e 
Alta Complexidade (MAC), para atende as necessidades desta Secretaria”.
2.0- DA ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO
2.1 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a Autarquia o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE a confessar e parcelar os débitos oriundos do consumo de energia 
elétrica junto à energisa Rondônia - Distribuidora de Energia SA vencidos no ano 
de 2024, e dá outras providências”.
2.2 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 079/GP/2024 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO “Criar crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação para custear despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatório para cumprimento de metas, recursos este adquirido através de 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
_________________________________________________________________________________________
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – Cep: 76.976-000 
camaraprimaveralegislativo@gmail.com
Repasse Fundo a Fundo de recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº da 
Proposta 36000610713202400 de 2024.É sabido que o Município necessita da
aquisição deste orçamento tendo como meta a Custear as despesas da Média e 
Alta Complexidade (MAC), para atende as necessidades desta Secretaria”.
2.3 DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera a Lei Complementar nº 001/GP/2021, 
Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura 
Administrativa e Gratificações, Licenças, Cargos em Comissão e Função de 
Confiança dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá 
outras providências". (Matéria lida na 36ª sessão ordinária no dia 02 de 
dezembro de 2024)
VOTAÇÃO
2.4 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO 
2.5 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA 078/GP/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO 
2.6 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/GP/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Sem que haja mais assuntos a serem tratados, dou por encerrada a presente 
Sessão, em que agradeço a presença de todos. 
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO 
PRESIDENT