sessao nº 11

Ata da DECIMA PRIMEIRA sessão ordinária do primeiro ano Legislativo da 
sétima Legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, realizada 
no dia vinte e dois de Março de dois mil e vinte e um, no Plenário Ângelo 
Miguel Ferreira, situado à Avenida Jorge Teixeira s/n, sob a Presidência do 
vereador: ELIAS ANDRIATO RIBEIRO, secretariado pelo vereador: ROBSON 
MOREIRA DE OLIVEIRA e a presença dos vereadores: PAULO ROBERTO 
NARDO, VAILTON CARDOSO FERREIRA, CRISTÓVÃO LOURENÇO, DIEGO 
COUTINHO FLORES, FÁBIO LEANDRO PINHEIRO, LUCAS NUNES DA 
SILVA, e WALTER DOS SANTOS, constatada a existência legal do Quórum o 
Senhor Presidente em nome de Deus e do povo de Primavera de Rondônia 
declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Em que solicitou ao primeiro 
secretário a leitura de um versículo bíblico, a leitura da Ata da sessão anterior 
que foi colocada em discussão e votação e aprovada por unanimidade. O 
Senhor Presidente passou adiante e solicitou que fossem lidas pelo Secretário 
Vereador: Robson Moreira de Oliveira, as matérias constantes da pauta da 
presente sessão especialmente os ofícios e outras correspondências que foram 
protocolados durante a semana, em seguida a leitura das proposições 
apresentadas. LEITURA DA INDICAÇÃO N°012/2021 de autoria dos 
Vereadores Robson Moreira de Oliveira, Vailton Cardoso Ferreira, Paulo 
Roberto Nardo e Walter dos Santos que “Indica ao Prefeito Eduardo Bertolletti 
Siviero, que junto ao setor competente estude a possibilidade de contratar mais 
um médico para atender na UBS Manoel de Lara e UBS Francisco Pereira da 
Silva Distrito de Querência do Norte”. LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO Nº 018/2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui auxílio 
para servidores municipais integrantes das Equipes de Referência do SUAS da 
Proteção Social Básica e dá outras providências”. – “Pagamento de Auxilio” 
(Assistente Social e Psicóloga - SUAS). LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO Nº 019/2021 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Revitalização de Pavimentação Asfáltica 
trecho A” (Obras e Instalações). LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO Nº 020/2021 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS 
MÉDICO PARA O BRASIL.” – “Manutenção das atividades SEMSAU” 
(ELEMENTO DESPESA). LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 
021/2021 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 
(PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 
2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. “Manutenção das atividades – SEMAS” (MATERIAL DE 
CONSUMO). LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 022/2021 de 
autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 
2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –
“Manutenção das atividades CMDCA”. LEITURA DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIO Nº 023/2021 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, 
NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das atividades – DBPC 
ESCOLA” (MATERIAL DE CONSUMO). LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO Nº 024/2021 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO POÇO ARTESIANO 
LOCALIZADO NO SETOR 04, GLEBA 10 DO LOTE 42 (DESMEMBRADO) 
LOCALIZADO NO SETOR CHACAREIRO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA 
DE RONDÔNIA EM FAVOR DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAAE. LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 
025/2021 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 
(PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 
2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. – “Incremente Temp PSB Combate COVID 19” 
(MATERIAL DE CONSUMO).
LEITURA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL AO PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/GP/2021 JUNTAMENTE COM O PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 027/GP/2021 de autoria do Poder Executivo que “Ratifica 
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde.”
Procedida às referidas leituras conforme solicitado, Na sequencia dos trabalhos 
em questão de ordem conforme livro de expediente o senhor presidente 
franqueou a palavra aos vereadores Inscritos para o uso da tribuna da Casa, 
pelo prazo de 15 minutos, ao Vereador que deseja fazer uso para saudação, 
explicação pessoal e considerações. Os pronunciamentos dos senhores 
vereadores encontram-se gravados e arquivados nos anais dessa casa de leis, 
bem como a disposição no site primaveraderondonia.ro.leg.br. 
Passou a ordem do dia. Colocou em discussão o requerimento de urgência 
especial ao projeto de lei ordinária nº 027/GP/2021 juntamente com o projeto 
de lei ordinária nº 027/GP/2021 de autoria do poder executivo, Colocou em 
discussão o projeto de Lei ordinário Nº 007/GP/2021 de autoria do poder 
executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido na 06º sessão 
ordinária do dia 18/02/2021, Colocou em discussão o projeto de Lei ordinário 
Nº 013/GP/2021 de autoria do poder executivo juntamente com os pareceres 
das comissões, lido na 09º sessão ordinária do dia 08/03/2021. Colocou em 
discussão o projeto de Lei ordinário Nº 017/GP/2021 de autoria do poder 
executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido na 10º sessão 
ordinária do dia 15/03/2021. Sem manifestações para discussões, o presidente 
passou ao item seguinte da pauta e consultou uma vez mais o Plenário, para 
saber se as matérias lidas e discutidas estavam aptas a serem deliberadas, 
diante do silêncio do augusto Plenário. Colocou em votação o PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2021 de autoria do Poder Executivo juntamente 
com os pareceres das comissões, lido e encaminhado para comissão de 
Redação e Justiça na 6º sessão ordinária do dia 18/02/2021, projeto aprovado 
com 8 votos favoráveis. Colocou em votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Nº 013/GP/2021 de autoria do Poder Executivo juntamente com os pareceres 
das comissões, lido e encaminhado para comissão de Redação e Justiça na 
09º sessão ordinária do dia 08/03/2021, projeto aprovado com 8 votos 
favoráveis.
Colocou em votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/GP/2021 de 
autoria do Poder Executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido e 
encaminhado para comissão de Redação e Justiça na 10º sessão ordinária do 
dia 15/03/2021, projeto aprovado com 8 votos favoráveis. Colocou em votação 
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/GP/2021 de autoria do poder 
executivo, lido na 11° sessão ordinária no dia 22/03/2021, projeto aprovado 
com 8 votos favoráveis.
O senhor presidente Encaminhou os projetos de Lei Ordinária N° 018, 019, 
020, 021, 022, 023, 024 e 025/GP/2021 de autoria do Poder Executivo para 
analise da comissão de redação e justiça.
Sem que haja matérias a serem deliberadas. Sem que haja matérias a serem 
deliberadas o senhor presidente declara encerrada a presente sessão, 
agradece a todos que compareceram e que retornassem sempre nas Sessões 
costumeiras que são realizadas pela Casa todas as segundas-feiras, a partir 
das dezenove horas. E para constar lavrou se a presente ata que após lida e 
aprovada vai ser assinada pelo presidente e os demais membros da mesa 
Diretora. Os pronunciamentos dos senhores vereadores encontram-se 
gravados e arquivados nos anais desta casa de Leis.

 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/03/2021
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da DÉCIMA 
PRIMEIRA sessão Ordinária do PRIMEIRO ano Legislativo da SÉTIMA 
legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas 
1.3– Leituras das Proposições. 
a) Leitura da Indicação Nº 012/2021 de autoria do Vereador Robson 
Moreira de Oliveira que “Indica ao Prefeito Eduardo Bertolletti Siviero, que 
junto ao setor competente estude a possibilidade de contratar mais um médico 
para atender na UBS Manoel de Lara e UBS Francisco Pereira da Silva Distrito 
de Querência do Norte”
b) Leitura do Projeto de Lei Ordinário nº 018/2021 que “Institui auxílio 
para servidores municipais integrantes das Equipes de Referência do SUAS da 
Proteção Social Básica e dá outras providências”. – “Pagamento de Auxilio” 
(Assistente Social e Psicóloga - SUAS).
c) Leitura do Projeto de Lei Ordinário nº 019/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Revitalização de Pavimentação Asfáltica 
trecho A” (Obras e Instalações)
d) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 020/2021 que “AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS 
MÉDICO PARA O BRASIL.” – “Manutenção das atividades SEMSAU” 
(ELEMENTO DESPESA).
e) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 021/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “Manutenção das atividades – SEMAS” 
(MATERIAL DE CONSUMO).
f) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 022/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das atividades CMDCA”.
g) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 023/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, 
NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das atividades – DBPC 
ESCOLA” (MATERIAL DE CONSUMO).
h) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 024/2021 que “AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO POÇO ARTESIANO 
LOCALIZADO NO SETOR 04, GLEBA 10 DO LOTE 42 (DESMEMBRADO) 
LOCALIZADO NO SETOR CHACAREIRO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA 
DE RONDÔNIA EM FAVOR DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAAE.”
i) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 025/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, 
NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Incremente Temp PSB Combate COVID 19” 
(MATERIAL DE CONSUMO).
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
Palavra Vaga aos vereadores inscritos. 
3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 - Votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 007/GP/2021 juntamente com os 
pareceres das comissões, lido na 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
18/02/2021.
Autoria: Poder Executivo e Pareceres das comissões
Assunto: “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI 
Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “MANUTENÇÃO DE 
TRANSPORTE ESCOLAR – CV”.
3.2 - Votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 013/GP/2021 juntamente com os 
pareceres das comissões, lido na 09º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
08/03/2021. 
Autoria: Poder Executivo e Pareceres das comissões
Assunto: "ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI 
Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM 
III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “SUPLEMENTAÇÃO E 
ANULAÇÃO” 
3.3 - Votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 017/GP/2021 juntamente com os 
pareceres das comissões, lido na 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
15/03/2021. 
Autoria: Poder Executivo e Pareceres das comissões
Assunto: "ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI 
Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das 
Atividades – SAAE”.
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente