sessao nº 12

Ata da DECIMA SEGUNDA sessão ordinária do primeiro ano Legislativo da 
sétima Legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, realizada 
no dia vinte e nove de Março de dois mil e vinte e um, no Plenário Ângelo 
Miguel Ferreira, situado à Avenida Jorge Teixeira s/n, sob a Presidência do 
vereador: ELIAS ANDRIATO RIBEIRO, secretariado pelo vereador: ROBSON 
MOREIRA DE OLIVEIRA e a presença dos vereadores: PAULO ROBERTO 
NARDO, VAILTON CARDOSO FERREIRA, CRISTÓVÃO LOURENÇO, DIEGO 
COUTINHO FLORES, FÁBIO LEANDRO PINHEIRO, LUCAS NUNES DA 
SILVA, e WALTER DOS SANTOS, constatada a existência legal do Quórum o 
Senhor Presidente em nome de Deus e do povo de Primavera de Rondônia 
declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Em que solicitou ao primeiro 
secretário a leitura de um versículo bíblico, a leitura da Ata da sessão anterior 
que foi colocada em discussão e votação e aprovada por unanimidade. O 
Senhor Presidente passou adiante e solicitou que fossem lidas pelo Secretário 
Vereador: Robson Moreira de Oliveira, as matérias constantes da pauta da 
presente sessão especialmente os ofícios e outras correspondências que foram 
protocolados durante a semana, em seguida a leitura das proposições 
apresentadas. LEITURA DA INDICAÇÃO Nº013/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIAS ADNRIATO RIBEIRO que “Sugere a sua Excelência, o
Senhor Prefeito Eduardo Bertoletti Siviero, com copia ao Secretario de
Planejamento, Versando sobre a possibilidade de conceder isenção do imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) para Portadores de Neoplasma Maligna 
“CÂNCER””. LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 026/2021 que
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA 
LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das Atividades – SCFV” (MATERIAL DE 
CONSUMO E SERVIÇOS TERCEIROS). LEITURA DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO Nº 028/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”. 
LEITURA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 029/2021 que “ALTERA A 
LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Piso Fixo PSB-RO” (MATERIAL DE 
CONSUMO).
Procedida às referidas leituras conforme solicitado, Na sequencia dos trabalhos 
em questão de ordem conforme livro de expediente o senhor presidente 
franqueou a palavra aos Inscritos para o uso da tribuna popular pelo prazo de 
15 minutos – a SRª. Meire Rosa Nunes dos S. Moraes, diretora da escola 
municipal, a qual esclareceu sobre gratificação que será paga aos servidores 
da saúde e demais assuntos de interesse da administração. Após franqueou a 
palavra aos vereadores Inscritos para o uso da tribuna da Casa, pelo prazo de 
15 minutos, ao Vereador que deseja fazer uso para saudação, explicação 
pessoal e considerações. Os pronunciamentos dos senhores vereadores 
encontram-se gravados e arquivados nos anais dessa casa de leis, bem como 
a disposição no site primaveraderondonia.ro.leg.br. 
Passou a ordem do dia. Colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária 
N°016/GP/2021 de autoria do poder executivo juntamente com os pareceres 
das comissões, lido na 10º sessão ordinária do dia 15/03/2021, Colocou em 
discussão o Projeto de Lei Ordinária N°019/GP/2021 de autoria do poder 
executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido na 11º sessão 
ordinária do dia 22/03/2021, Colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária
Nº 021/GP/2021 de autoria do poder executivo, juntamente com os pareceres 
das comissões, lido na 11º sessão ordinária do dia 22/03/2021, Colocou em 
discussão o Projeto de Lei Ordinária N°022/GP/2021 de autoria do poder 
executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido na 11º sessão 
ordinária do dia 22/03/2021, Colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária,
Colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária N°024/GP/2021 de autoria do 
poder executivo, lido na 11º sessão ordinária do dia 22/03/2021. Sem 
manifestações para discussões, o presidente passou ao item seguinte da pauta 
e consultou uma vez mais o Plenário, para saber se as matérias lidas e 
discutidas estavam aptas a serem deliberadas, diante do silêncio do augusto 
Plenário. Colocou em votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
016/GP/2021 de autoria do Poder Executivo juntamente com os pareceres das 
comissões, lido e encaminhado para comissão de Redação e Justiça na 10º 
sessão ordinária do dia 15/03/2021, projeto aprovado com 8 votos favoráveis. 
Colocou em votação o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/GP/2021 de 
autoria do Poder Executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido e 
encaminhado para comissão de Redação e Justiça na 11º sessão ordinária do 
dia 22/03/2021, projeto aprovado com 8 votos favoráveis. Colocou em votação 
o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/GP/2021 de autoria do Poder 
Executivo juntamente com os pareceres das comissões, lido e encaminhado 
para comissão de Redação e Justiça na 11º sessão ordinária do dia 
22/03/2021, projeto aprovado com 8 votos favoráveis. Colocou em votação o 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/GP/2021 de autoria do Poder Executivo 
juntamente com os pareceres das comissões, lido e encaminhado para 
comissão de Redação e Justiça na 11º sessão ordinária do dia 22/03/2021, 
projeto aprovado com 8 votos favoráveis. Colocou em votação o PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 024/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, lido na 11º 
sessão ordinária do dia 22/03/2021, projeto aprovado com 8 votos favoráveis.
O senhor presidente Encaminhou os projetos de Lei Ordinária N° 026, 028 e 
029/GP/2021 de autoria do Poder Executivo para analise da comissão de 
redação e justiça.
Sem que haja matérias a serem deliberadas. Sem que haja matérias a serem 
deliberadas o senhor presidente declara encerrada a presente sessão, 
agradece a todos que compareceram e que retornassem sempre nas Sessões 
costumeiras que são realizadas pela Casa todas as segundas-feiras, a partir 
das dezenove horas. E para constar lavrou se a presente ata que após lida e 
aprovada vai ser assinada pelo presidente e os demais membros da mesa 
Diretora. Os pronunciamentos dos senhores vereadores encontram-se 
gravados e arquivados nos anais desta casa de Leis.

 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/03/2021
De ordem do Senhor Presidente e fundamentada no Art. 108 ao 116 do 
Regimento Interno às 10:30h desta, elaboramos a presente pauta da DÉCIMA 
SEGUNDA sessão Ordinária do PRIMEIRO ano Legislativo da SÉTIMA 
legislatura da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia. 
1.0 – DO PEQUENO EXPEDIENTE: 
1.1. Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior; 
1.2. Leitura das Correspondências Recebidas 
1.3– Leituras das Proposições. 
a) Leitura da Indicação Nº 013/2021 de autoria do Vereador Elias 
Andriato Ribeiro que “Indica possibilidade de conceder isenção do imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) para Portadores de Neoplasma Maligna 
“CÂNCER””. 
b) Leitura do Projeto de Lei Ordinário nº 026/2021 que “ALTERA A LEI Nº 
840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 
2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das Atividades – SCFV” (MATERIAL DE 
CONSUMO E SERVIÇOS TERCEIROS).
c) Leitura do Projeto de Lei Ordinário nº 028/2021 que “DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”.
d) Leitura do Projeto de Lei Ordinário Nº 029/2021 que “ALTERA A LEI 
Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO 
EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 
4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Piso Fixo PSB-RO”(MATERIAL DE 
CONSUMO).
 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
2.0 – DO GRANDE EXPEDIENTE: 
Palavra Vaga aos vereadores inscritos. 
3.0 – DA ORDEM DO DIA:
3.1 - Votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 021/GP/2021 juntamente com os 
pareceres das comissões, lido na 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
22/03/2021.
Autoria: Poder Executivo e Pareceres das comissões
Assunto: que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A 
LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “Manutenção das atividades 
– SEMAS” (MATERIAL DE CONSUMO).
3.2 - Votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 022/GP/2021 juntamente com os 
pareceres das comissões, lido na 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
22/03/2021. 
Autoria: Poder Executivo e Pareceres das comissões
Assunto: “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI 
Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das 
atividades CMDCA”.
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Presidente