| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Cria o Cargo de Motorista de Ambulância . . . |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Ao Prefeito Municipal para estudar a possibilidade de atendimento São Felipe D’Oeste-RO;20 de Setembro de 2021 INDICAÇÃO Nº 002 ANO: 2021 AUTOR: Paulo Henrique Ferrari - MDB e Edmar Inácio Rosa-DEM ASSUNTO: Indica ao Exmo. Senhor Sidney Borges de Oliveira, Prefeito Municipal, que através da Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de criação e regulamentação do quadro de servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Felipe D’Oeste, o cargo de condutor de ambulância. JUSTIFICATIVA Tal Profissão, depois de muita luta, foi reconhecida por meio da Lei Federal n. 12.998 de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o exercício da profissão de Condutor de Ambulância e CBO 7823-20, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do profissional condutor de ambulância, além de dar outras providências. O condutor de ambulâncias é um profissional que exerce uma função indispensável à sociedade e exerce seu trabalho em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco de vida, posto que necessita se desviar de trânsito intense com agilidade para garantir o atendimento célere daqueles que transporta. Com esta proposta apresenta os seus direitos trabalhistas, e deveres do profissional na execução dos seus serviços. Diante do exposto, solicito que está proposição seja do conhecimento dos meus nobres pares e encaminhada ao Prefeito Municipal. Plenário da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste, 20 de setembro de 2021. Obs: Segue anexo ante-projeto. ____________________________ Paulo Henrique Ferrari Vereador Edmar Inácio Rosa Vereador