materia nº 5/2022

Resolução 005 de 08 de julho de 2022 





Dispõe sobre a extensão da concessão de auxilio alimentação a Vereadores e altera o artigo 1º da Resolução nº: 010 de 2019, e dá outras providencias.





O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte



Resolução



Art. 1º -  Fica o Poder Legislativo do Município de São Felipe d'Oeste, autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os Vereadores titulares desta Casa de Leis, no valor de R$ 800,00 (Setecentos Reais) mensais mediante crédito em conta bancaria, partir de primeiro de Janeiro de 2023.

Art. 2º - O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e não será:

Incorporado ao vencimento, remuneração, provento, subsidio ou pensão;

Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social ou semelhantes.



Art. 3º - A partir de primeiro de Janeiro de 2023, fica também alterado o artigo 1º da Resolução Nº 010/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:



[...] “Art. 1º -  Fica o Poder Legislativo do Município de São Felipe d'Oeste, autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os servidores do órgão efetivos e comissionados, no valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais) mensais mediante crédito em conta bancaria.”[...]



Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



São Felipe D’Oeste-RO, 08 de julho de 2022.







EDMAR INÁCIO ROSA

PRESIDENTE CMSF