| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Solicito que seja regulamentado o adicional de periculosidade dos vigilantes. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Ao Prefeito Municipal para estudar a possibilidade de atendimento São Felipe D’Oeste-RO; 16 de Agosto de 2019 INDICAÇÃO Nº 021 ANO: 2019 AUTOR: Antônia Ferreira PSB ASSUNTO: Solicito que seja regulamentado o adicional de periculosidade dos vigilantes. JUSTIFICATIVA Uma vez que exercem a segurança Patrimonial de Bens Públicos é direito assegurado a categoria com base na lei nº12.740/12 e portaria MT, nº1.885/13- anexo da NR 16. Segue anexo Laudo Técnico de Periculosidade de servidor da categoria e Lei nº 12.740/12 _______________________ Antônia Ferreira Vereadora