norma nº 1518/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1518 de 10 de fevereiro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 47.341,57 –
Reforma UBS São Felipe - SEMUSA e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 47.341,57 (Quarenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete
centavos) referente a Reforma da UBS São Felipe em cumprimento à Proposta nº
11295659000123001-23 e Portaria nº 996/2023 - FNS e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.335 Reforma da UBS São Felipe - Proposta nº 11295659000123001-23 
Port. nº 996/2023 - FNS
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 47.341,57
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D’Oeste-RO, aos Dez dias do mês de Fevereiro do ano de
dois mil e vinte e cinco (10/02/2025).
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Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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