norma nº 1528/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1528 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Lei nº. 1528 de 18 de março de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 24.154,21
— Construção Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico
— Hospital Municipal — SEMAF e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 24.154,21
(Vinte e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e
um centavos) referente a Construção de Instalação de Medidas
de Segurança contra Incêndio e Pânico no Hospital Municipal
com Recursos de Transferência Especial - Investimento e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação €
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.451.0009.1.380 Transf. Esp. Constr. Instal. Med.
Seg. contra Incêndio e Pânico — Hospital Municipal
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.154,21
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com disposto no art. 43, 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga-se a Lei Municipal nº 1527/2025 por erro material.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Dezoito dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e
cinco (18/03/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d”Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador: AD866ECC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2025. Edição 3943
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