norma nº 1531/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Leinº. 1531 de 01 de abril de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 75.263,40 —
Aquisição Equipamentos p Escolas — Termo de
Convênio nº 097/SEDUC/PGE/2023 - SEMED e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 75.263,40 (Setenta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos)
referente a Aquisição de Equipamentos paras as escolas municipais em cumprimento ao Termo de
Convênio nº 097/SEDUC/PGE/2023 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.1.320 Aquisição de Equipamentos - Termo de Convênio nº
097/SEDUC/PGE/2023
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 75.263,40
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso T da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Lei Municipal nº
1527/2025 por erro material.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D'Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Abril do ano de
dois mil e vinte e cinco (01/04/2025).
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/04/2025 10:56:18
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