norma nº 1533/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1533 de 01 de abril de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 300.000,00 — Abertura e manutenção de
estradas vicinais, pontes e bueiros - SEMOSPE
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) referente a abertura e
manutenção de estradas vicinais, pontes e bueiros e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS, SV. PÚBLICOS E ESTRADAS
06.001.26.782.0008.2.015 Abertura e manutenção de estradas vicinais, pontes e bueiros
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Total R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso T da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D'Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Abril do ano de
dois mil e vinte e cinco (01/04/2025).
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/04/2025 11:44:04
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