norma nº 1537/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE 
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Lei nº. 1537 de 01 de abril de 2025.
SÚMULA: "Altera o anexo que fixa os 
valores das horas máquinas da lei 
Municipal nº 869/2021". 
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de 
Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica realinhado o anexo relativo aos valores das horas máquinas constantes 
da Lei 869/2021, com base no valor da UPF – Unidade padrão Fiscal atualizada, 
conforme a seguir:
ANEXO I
PLANILHA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS DE SÃO FELIPE D'OESTE - ESTADO 
DE RONDÔNIA.
EQUIPAMENTO/VEÍCULO RAZÃO/UTILIZADA UPF
1. Trator Esteira Hora Máquina 1,9
2. Pá Carregadeira Hora Máquina 1,9
3. Retroescavadeira Hora Máquina 1,6
4. Motoniveladora Hora Máquina 2,2
5. Escavadeira Hidráulica/PC Hora Máquina 2,3
6. Trator de Pneu Traçado
acima de 80 CV
Hora Máquina 1,4
7. Caçamba com carga de Terra Carga 1,00
8. Caminhão Caçamba 
(areia/pedras)
Km rodado 0,035
9. Caminhão carga seca ¾ Km rodado 0,025
10. Caminhão Carga Seca -
Normal
Km rodado 0,03
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 
869/2021.
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D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se 
as disposições em contrário ou conflitante.
Gabinete do Prefeito do Município de São 
Felipe D’Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de 
Abril do ano de dois mil e vinte e cinco 
(01/04/2025).
___________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
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