norma nº 1538/2025

Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE 
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Lei nº. 1538 de 01 de abril de 2025.
SÚMULA: "Dispõe sobre o piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
combate às endemias com formação 
técnica’’. 
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica estabelecido o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor de R$ 3.036,00 (três mil e 
trinta e seis reais) conforme § 9º, art. 198 da Constituição Federal.
Artigo 2° - O piso salarial previsto no art. 1º aplica-se aos ACS e ACE com formação técnica, 
devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Artigo 3º - Fica autorizado o pagamento da diferença de vencimento da categoria com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições 
em contrário ou conflitante.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe 
D’Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Abril do 
ano de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025).
___________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b03c622-0454-4509-a6de-aaea4e0bd772 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6b03c622-0454-4509-a6de-aaea4e0bd772
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b03c622-0454-4509-a6de-aaea4e0bd772 - Página 2 / 2