norma nº 1540/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1540 de 08 de abril de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 136.482,98
— Escola em Tempo Integral - SEMED e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 136.482,98 (Cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito
centavos) referente a Escola em Tempo Integral — Lei nº 14.640/2023 - FNDE e destinado ao reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.365.0005.1.359 Escola em Tempo Integral — Lei 14.640/2023 - FUNDEB
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.582,98
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 95.900,00
Total R$ 136.482,98
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D'Oeste-RO, aos Oito dias do mês de Abril do ano de
dois mil e vinte e cinco (08/04/2025).
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 08/04/2025 11:01:28
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