| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1657/2025 que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 – Manutenção da Secretaria de Obras – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1547 de 06 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 – Manutenção Secretaria de Obras - SEMOSPE e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente a manutenção da Secretaria de Obras e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS 06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS, SV. PÚBLICOS E ESTRADAS 06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção das Ativ. Da SEMOSPE 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: 3bec5173-b0e2-4039-8494-f4948afd0d8e - Página 1 / 2 Página 1 / 1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3bec5173-b0e2-4039-8494-f4948afd0d8e Assinatura eletrônica - Identificador: 3bec5173-b0e2-4039-8494-f4948afd0d8e - Página 2 / 2 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 06/05/2025 10:03:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE