| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1658/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 103.443,02 – Aquisição de Alimento Agricultura Familiar – SEMAP e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1548 DE 13 DE MAIO DE 2025. Lei nº. 1548 de 13 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 103.443,02 – Aquisição Alimento Agricultura Familiar – Convênio Estadual - SEMAP e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 103.443,02 (Cento e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos) referente a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual nº 194/2024/PGE-SEAGRI e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 08. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0015.1.366 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual nº 194/2024/PGE-SEAGRI 33.90.32.00 Mat. Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$ 103.443,02 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Treze dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:52A91313 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/05/2025. Edição 3978 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/