norma nº 1553/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1553 DE 28 DE MAIO DE 2025.
Lei nº. 1553 de 28 de maio de 2025.
SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 760/2019
acerca do valor das diárias de campo e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney
Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica
sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de
diárias de campo aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo Primeiro: Somente terão direito ao recebimento das diárias
de campo aqueles servidores que efetivamente realizarem serviços
fora da sede do município em trabalhos que não lhe permitam o
retorno à sede do município até às 13h00min.
Parágrafo Segundo: O Chefe imediato, Diretor de Obras e/ou
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ficará encarregado
de controlar e registrar àqueles servidores que farão jus ao
recebimento das referidas diárias de campo.
Parágrafo Terceiro: Os servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos que realizarem serviços no Distrito de
Novo Paraíso e cujo trabalho se estenda além das 13h00min também
terá direito ao recebimento das diárias de campo.
Art. 2º - O valor a ser pago pela Diária de Campo será de R$ 40,00
(quarenta reais) por dia efetivamente trabalhado fora da sede do
Município de São Felipe d’Oeste e em conformidade com o Artigo 1º
e §§.
Parágrafo Único: As diárias de campo serão pagas no mês posterior à
realização dos serviços e a relação dos servidores e suas respectivas
diárias deverão ser entregues ao Departamento de Pessoal até o dia 05
(cinco) do mês subsequente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos
Vinte e Oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco
(28/05/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:90FB20BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/05/2025. Edição 3989
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